PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, FINS E LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL VIGENTE


A atual Constituição da República Federativa do Brasil foi promulgada em 5 de outubro de 1988. No que se refere à educação, destaca-se, no Título VIII – Da Ordem Social, o Capítulo III – Da Educação, da Cultura e do Desporto.
A Constituição determina que «a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho» (art. 205).
Sendo assim, constitui dever da família, da sociedade e do Estado «assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão» (art. 227).
O ensino é livre à iniciativa privada, desde que sejam cumpridas as normas gerais da educação nacional e o seu funcionamento seja autorizado e avaliado pelo poder público (art. 209).
Devem ser fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de modo a «assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais» (art. 210).
A Constituição determina ainda a obrigatoriedade do ensino fundamental, com oito anos de duração, «assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria [e, também, a] «progressiva universalização do ensino médio gratuito», cuja duração mínima é de três anos (art. 208, alterado pela EC n.º 14/96).
A oferta do ensino deve ajustar-se às seguintes determinações constitucionais: «a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade de ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório» (art. 211, alterado pela EC n.º 14/96).
A Constituição também determina que «as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão» (art. 207, alterado pela EC n.º 11/96).
Em termos de financiamento da educação, a Constituição Federal define os percentuais mínimos a serem aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino, sendo que «a União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências». Determina ainda que «o ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei» (art. 212, alterado pela EC n.º 14/96).
O salário-educação é uma contribuição social destinada ao financiamento do ensino fundamental; foi criado a partir da Lei n.º 4.024/61, está previsto no art. 212 da Constituição de 1988 e foi alterado pela Lei n.º 9.424/96. Conforme esta Lei, da arrecadação do salário-educação, dois terços são distribuídos aos Estados arrecadadores e um terço é administrado pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia do Ministério da Educação, para aplicação em programas e projetos educacionais (art. 15).
Cabe destacar, em relação ao financiamento da educação, as transformações ocorridas a partir da Emenda Constitucional n.º 14, de 12/09/1996, trazendo modificações à Constituição Federal. Através desta Emenda, instituiu-se o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Regulamentado pela Lei n.º 9.424, de 24/12/1996, e pelo Decreto n.º 2.264, de 27/06/1997, o Fundef é um fundo contábil que redistribui automaticamente os recursos públicos vinculados ao ensino fundamental obrigatório entre os governos estadual e municipais. A redistribuição desses recursos é realizada com base no valor aluno/ano, definido anualmente. Assim, «a distribuição dos recursos, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o Governo Estadual e os Governos Municipais, na proporção do número de alunos matriculados anualmente nas escolas cadastradas das respectivas redes de ensino» (art. 2º, § 1º). Para o acompanhamento e o controle social do Fundef, a lei determina a instituição de conselhos no âmbito de cada esfera administrativa, com o objetivo de fiscalizar a aplicação dos recursos (art. 4º).
A Lei n.º 8.069/90 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, definindo a «criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade» (art. 2º). O Estatuto define ainda que «a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por  outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade» (art. 3º).
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, «nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais» (art. 5º).
Com base nos princípios e fins constitucionais, promulgou-se a Lei n.º 9.394, de 20/12/1996, atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. De acordo com a LDBEN, «a educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais» (art. 1º). No entanto, atenta-se para o fato de que a LDBEN disciplina apenas «a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias» (art. 1º, § 1º).
No que diz respeito ao dever do Estado, determina que este deve garantir «ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio; atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade; acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos  como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem» (art. 4º, incisos I a IX).
Considera a LDBEN que «o acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para exigi-lo» (art. 5º).
Define ainda que «é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental» (art. 6º). Conforme consta das disposições transitórias da LDBEN, a matrícula no ensino fundamental é facultativa a partir dos seis anos de idade (art. 87, § 3º, inciso I).
Nas Disposições Gerais, a LDBEN enfatiza o papel da União na responsabilidade da oferta da educação indígena através do seu sistema de ensino, bem como o apoio técnico e financeiro aos outros sistemas de ensino e desenvolvimento de programas de ensino e pesquisa (arts. 78 e 79).
O poder público deve incentivar o desenvolvimento de programas de ensino a distância como recurso tecnológico aos vários níveis de ensino e como forma de promoção e ampliação da educação continuada (art. 80).
Ainda nas suas Disposições Transitórias, a LDBEN define que a União deve encaminhar ao Congresso Nacional «o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos» (art. 87).
O Plano Nacional de Educação foi definido e aprovado a partir da Lei n.º 10.172/2001. Este Plano define as diretrizes para a gestão e o financiamento da educação, as diretrizes e metas para cada nível e modalidade de ensino e as diretrizes e metas para a formação e valorização do magistério e demais profissionais da educação, nos próximos dez anos. Tem como objetivos principais: a) a elevação global do nível de escolaridade da população; b) a melhoria da qualidade do ensino em todos os níveis; c) a redução das desigualdades sociais e regionais no tocante ao acesso e à permanência, com sucesso, na educação pública; d) democratização da gestão do ensino público, nos estabelecimentos oficiais, obedecendo aos princípios da participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola e a participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Além da legislação anteriormente citada, estão em vigor algumas resoluções do Conselho Nacional de Educação, normatizando aspectos mais gerais e definindo melhor os rumos e as diretrizes nacionais referentes aos diversos níveis de ensino.



PRINCÍPIOS E FINS FUNDAMENTAIS DO SISTEMA EDUCACIONAL
A Constituição de 1988 refere-se à educação como «direito de todos e dever do Estado e da família [...] promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho» (art. 205).
O seu art. 206 determina que o ensino deve ser ministrado com base nos seguintes princípios:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber.
III. Pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
IV. Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
I. Valorização dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos,  assegurado regime jurídico único para todas as instituições mantidas pela União.
II. Gestão democrática do ensino público, na forma da lei.
III. Garantia de padrão de qualidade. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, publicada em 1996, além de anunciar os princípios constitucionais, ampliou-os, incorporando o respeito à liberdade e o apreço à tolerância, a coexistência das instituições públicas e privadas de ensino, a valorização da experiência extra-escolar e a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.




Fonte: http://www.oei.es/quipu/brasil/principios.pdf

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